RHC 216365 - DECISAO

RHC 216365 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve de forma suficiente o fato típico e a participação dos recorrentes, incluindo indicação de que os valores relacionados à lavagem provinham de núcleo autônomo de tráfico interno, razão pela qual a alegada inépcia e usurpação de competência não se comprovam de plano; ademais, a análise aprofundada da autoria e da materialidade exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADILSON SEVERO FRANCO; Recorrente: ALISSON SEVERO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Inépcia Da Denúncia, Competência, Declinação De Competência, Trancamento Da Ação Penal, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Inépcia Da Denúncia Competência Declinação De Competência Trancamento Da Ação Penal Prova Da Materialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON SEVERO FRANCO

Recorrente

ALISSON SEVERO FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia por falta de descrição do crime antecedente
  2. 2 Se o delito de lavagem exige prova cabal do crime antecedente para validade da denúncia
  3. 3 Se houve usurpação de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve de forma suficiente o fato típico e a participação dos recorrentes, incluindo indicação de que os valores relacionados à lavagem provinham de núcleo autônomo de tráfico interno, razão pela qual a alegada inépcia e usurpação de competência não se comprovam de plano; ademais, a análise aprofundada da autoria e da materialidade exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se