AREsp 2136671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre a licitude das provas (baseadas em documentos da Assembleia Legislativa), a apreensão de bilhete em estabelecimento prisional se enquadra em exceções de segurança reconhecidas pelo STF, a revisão das questões probatórias exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria da pena foi fundamentada e não evidenciou flagrante desproporcionalidade, e o decreto condenatório examinou as teses defensivas.

Parties
Agravante: FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Interceptação De Correspondência, Súmula 7/stj
Direito Penal Lavagem De Dinheiro Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Interceptação De Correspondência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP por omissão ou contradição quanto ao uso de prova ilícita
  2. 2 Se a interceptação de correspondência de custodiado configura violação de sigilo
  3. 3 Se a condenação por lavagem de dinheiro foi fundamentada em provas válidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre a licitude das provas (baseadas em documentos da Assembleia Legislativa), a apreensão de bilhete em estabelecimento prisional se enquadra em exceções de segurança reconhecidas pelo STF, a revisão das questões probatórias exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, a dosimetria da pena foi fundamentada e não evidenciou flagrante desproporcionalidade, e o decreto condenatório examinou as teses defensivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que manteve a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro