REsp 2125892 - ACORDAO

REsp 2125892 - ACORDAO

A conduta do agravado se restringiu à emissão de notas fiscais após a consumação do furto para dar aparência de licitude à soja furtada, sem participação nos atos de furto, devendo ser tipificada como lavagem de dinheiro nos termos do art. 1º, § 1º, I e § 4º da Lei nº 9.613/98; não havendo prova de adesão ou de atos autônomos de furto imputáveis ao agravado, manteve-se a absolvição pelo crime de furto e a condenação por lavagem de dinheiro.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: JUAREZ GANZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Furto, Emissão De Notas Fiscais Para Mascarar Origem Ilícita
Direito Penal Lavagem De Dinheiro Furto Emissão De Notas Fiscais Para Mascarar Origem Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUAREZ GANZER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de emissão de notas fiscais após a consumação do furto configura apenas o crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

A conduta do agravado se restringiu à emissão de notas fiscais após a consumação do furto para dar aparência de licitude à soja furtada, sem participação nos atos de furto, devendo ser tipificada como lavagem de dinheiro nos termos do art. 1º, § 1º, I e § 4º da Lei nº 9.613/98; não havendo prova de adesão ou de atos autônomos de furto imputáveis ao agravado, manteve-se a absolvição pelo crime de furto e a condenação por lavagem de dinheiro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravado pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, I e § 4º, da Lei nº 9.613/98) e manter a absolvição pelo crime de furto (art. 386, VII, do Código de Processo Penal).