REsp 2134971 - ACORDAO

REsp 2134971 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou as teses suscitadas, concluiu que o crime de lavagem de capitais é autônomo em relação ao delito antecedente e que a ausência de identificação da autoria ou da materialidade do crime anterior não impede a imputação do delito de lavagem, afastou a alegação de bis in idem por tratar-se de fatos distintos nas condenações holandesas e verificou a ausência de prequestionamento quanto ao uso de sentenças estrangeiras sem homologação pelo STJ; por exigir-se aprofundado revolvimento fático-probatório para acolher a pretensão defensiva (vedado pela Súmula 7/STJ), os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Gaston Tai; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Bis in Idem, Prequestionamento, Uso De Sentenças Estrangeiras, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Bis in Idem Prequestionamento Uso De Sentenças Estrangeiras Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Gaston Tai

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à apreciação da alegação de violação ao art. 1º da Lei nº 9.613/98
  2. 2 Configuração de bis in idem em face de condenações na Holanda
  3. 3 Utilização de sentenças estrangeiras sem homologação pelo STJ e prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou as teses suscitadas, concluiu que o crime de lavagem de capitais é autônomo em relação ao delito antecedente e que a ausência de identificação da autoria ou da materialidade do crime anterior não impede a imputação do delito de lavagem, afastou a alegação de bis in idem por tratar-se de fatos distintos nas condenações holandesas e verificou a ausência de prequestionamento quanto ao uso de sentenças estrangeiras sem homologação pelo STJ; por exigir-se aprofundado revolvimento fático-probatório para acolher a pretensão defensiva (vedado pela Súmula 7/STJ), os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados