RHC 171079 - ACORDAO

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Mantida a competência da Justiça Estadual porque, nos autos, a conduta antecedente consistiu em compra e venda de criptomoedas por empresa que não operava como instituição financeira nem realizou oferta pública de valores mobiliários; criptomoedas não são reconhecidas como moeda pelo Banco Central nem como valores mobiliários pela CVM, de modo que não se configura, em tese, crime contra o sistema financeiro que deslocaria competência para a Justiça Federal.

Parties
Agravante: JÚLIO BISPO DOS SANTOS NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Competência Jurisdicional, Criptomoedas
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Competência Jurisdicional Criptomoedas

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Parties

JÚLIO BISPO DOS SANTOS NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente envolve negociação de criptomoedas
  2. 2 Se a negociação de criptomoedas configura crime contra o sistema financeiro
  3. 3 Se criptomoedas são consideradas moeda pelo Banco Central ou valores mobiliários pela CVM

Ratio Decidendi

Mantida a competência da Justiça Estadual porque, nos autos, a conduta antecedente consistiu em compra e venda de criptomoedas por empresa que não operava como instituição financeira nem realizou oferta pública de valores mobiliários; criptomoedas não são reconhecidas como moeda pelo Banco Central nem como valores mobiliários pela CVM, de modo que não se configura, em tese, crime contra o sistema financeiro que deslocaria competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a competência da Justiça Estadual.