AREsp 1666247 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental e a condenação porque o Tribunal de origem demonstrou dissimulação e elementos probatórios suficientes (aumento patrimonial exponencial, indícios de corrupção, ocultação por movimentações bancárias e criação de diversas contas e pessoas jurídicas, inclusive ao menos 29 contas), de modo que, comprovada a dissimulação, incumbia aos agentes demonstrar a origem lícita dos bens, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: TANIA CRISTINA MUNHOZ COUTINHO; Agravante: MARCIO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Nexo Econômico, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Nexo Econômico Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

TANIA CRISTINA MUNHOZ COUTINHO

Agravante

MARCIO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter a condenação por lavagem de dinheiro diante da alegada ausência de nexo econômico entre os bens e o delito antecedente?
  2. 2 Houve inversão indevida do ônus da prova com base na interpretação do art. 156 do CPP?

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e a condenação porque o Tribunal de origem demonstrou dissimulação e elementos probatórios suficientes (aumento patrimonial exponencial, indícios de corrupção, ocultação por movimentações bancárias e criação de diversas contas e pessoas jurídicas, inclusive ao menos 29 contas), de modo que, comprovada a dissimulação, incumbia aos agentes demonstrar a origem lícita dos bens, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e manteve a condenação.