AREsp 2512468 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não é cabível, na via dos embargos declaratórios, o reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses para fins de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: HAMILTON HELIOTROPIO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Colaboração Premiada, Nulidade, Provas Autônomas, Dosimetria, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Processo Penal Lavagem De Dinheiro Colaboração Premiada Nulidade Provas Autônomas Dosimetria Individualização Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

HAMILTON HELIOTROPIO DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não é cabível, na via dos embargos declaratórios, o reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses para fins de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator