AREsp 2700580 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; além disso, não cabe ao STJ revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses recursais.

Parties
Embargante: ANDREIA NUNES ZANELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade
Processo Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Culpabilidade

Case Brief

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Parties

ANDREIA NUNES ZANELATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não evidenciam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; além disso, não cabe ao STJ revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.