HC 1043231 - DECISAO

HC 1043231 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a matéria de desclassificação e de insuficiência probatória exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; o acórdão apresentou fundamentação idônea e prova coerente de lavagem de capitais, bem como fundamentação suficiente para fixação do regime semiaberto, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: NARLA CRISLAYNE SOARES DOS SANTOS; Ré: MICHELE APARECIDA MOREIRA MARINHO; Ré: RODNEI de Oliveira Kano; Ré: FLÁVIO José da Cruz; Ré: Ana Carolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (impetração não conhecida na via substitutiva)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Desclassificação Para Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Desclassificação Para Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria

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Parties

NARLA CRISLAYNE SOARES DOS SANTOS

Paciente

MICHELE APARECIDA MOREIRA MARINHO

Ré

RODNEI de Oliveira Kano

Ré

FLÁVIO José da Cruz

Ré

Ana Carolina

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de lavagem de dinheiro para estelionato
  3. 3 existência de prova suficiente e dolo para lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a matéria de desclassificação e de insuficiência probatória exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; o acórdão apresentou fundamentação idônea e prova coerente de lavagem de capitais, bem como fundamentação suficiente para fixação do regime semiaberto, de modo que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus (impetração não conhecida na via substitutiva)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.