HC 1042769 - DECISAO

HC 1042769 - DECISAO

O pedido restou indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é cabível para discutir perda de valores que não afeta a liberdade do paciente, e porque a matéria não foi previamente corrigida no Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), de modo que a apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: MAYKON ALEXANDRE DA PAZ; Beneficiário: Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido por ser incabível
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Perdimento De Valores, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Lavagem De Dinheiro Perdimento De Valores Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

MAYKON ALEXANDRE DA PAZ

Paciente

Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir perdimento de valores apreendidos
  2. 2 Natureza extrapenal do perdimento (art. 91, II, CP)
  3. 3 Ônus da acusação de comprovar a origem ilícita dos valores

Ratio Decidendi

O pedido restou indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é cabível para discutir perda de valores que não afeta a liberdade do paciente, e porque a matéria não foi previamente corrigida no Tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), de modo que a apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido por ser incabível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.