AREsp 2753179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão da agravante exigiria revolvimento do material fático-probatório circunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou análise individualizada e fundamentada do acervo probatório.

Parties
Agravante: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Lavagem De Dinheiro Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEREIDE APARECIDA SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal configura reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a revaloração jurídica do quadro probatório é possível sem revolvimento do material fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão da agravante exigiria revolvimento do material fático-probatório circunstância vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou análise individualizada e fundamentada do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.