RHC 166635 - ACORDAO

RHC 166635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque há ausência de similitude fático-processual entre a ação penal de lavagem de dinheiro e a ação penal suspensa no RHC n. 153.706/RS; a reabertura do prazo para resposta à acusação no processo de lavagem de dinheiro eliminou o alegado cerceamento de defesa, de modo que não se justificava estender a suspensão decretada em outro feito.

Parties
Agravante: EIDIMAR BERNARDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Suspensão De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Conexão, Prejudicialidade, Reabertura De Prazo Para Resposta À Acusação, Operação Lamanai
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Parties

EIDIMAR BERNARDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão da Ação Penal n. 5043975-43.2021.4.04.7100/RS até julgamento do RHC n. 153.706/RS
  2. 2 Existência ou não de similitude fático-processual entre as ações penais
  3. 3 Ocorrência de cerceamento de defesa em razão de não restituição de prazo para resposta à acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque há ausência de similitude fático-processual entre a ação penal de lavagem de dinheiro e a ação penal suspensa no RHC n. 153.706/RS; a reabertura do prazo para resposta à acusação no processo de lavagem de dinheiro eliminou o alegado cerceamento de defesa, de modo que não se justificava estender a suspensão decretada em outro feito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Recurso em Habeas Corpus n. 166.635/RS