REsp 2164303 - ACORDAO

REsp 2164303 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não apresentou razões que permitissem afastar os óbices processuais: o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as provas apontadas como derivadas foram renovadas por decisão judicial válida e não restou demonstrado vínculo causal com provas anuladas; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada em elementos concretos sem ilegalidade manifesta; e a continuidade delitiva foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem em razão de intervalo superior a 30 dias entre blocos delitivos.

Parties
Agravante: ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Derivação De Provas Ilícitas, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Nulidade Por Derivação De Provas Ilícitas Continuidade Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Nulidade por derivação de provas ilícitas
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não apresentou razões que permitissem afastar os óbices processuais: o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as provas apontadas como derivadas foram renovadas por decisão judicial válida e não restou demonstrado vínculo causal com provas anuladas; a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada em elementos concretos sem ilegalidade manifesta; e a continuidade delitiva foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem em razão de intervalo superior a 30 dias entre blocos delitivos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial.