REsp 2164303 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as teses jurídicas sobre crime impossível (art. 17 CP) e atenuante inominada (art. 66 CP) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211), o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), a dosimetria foi suficientemente fundamentada sem ilegalidade manifesta e a avaliação sobre continuidade delitiva seguiu circunstâncias fáticas precisas em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83).

Parties
Agravante: CARLA VALERIA CORNELIO; Agravado: Ministério Público Federal; Corréu (mencionado Nos Autos): ALEXSANDER BONGIOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Crime Impossível (art. 17 Do Código Penal), Atenuante Inominada (art. 66 Do Código Penal), Continuidade Delitiva, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Crime Impossível (art. 17 Do Código Penal) Atenuante Inominada (art. 66 Do Código Penal) Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

CARLA VALERIA CORNELIO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

ALEXSANDER BONGIOVANI

Corréu (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses relativas ao art. 17 e art. 66 do Código Penal
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses jurídicas sobre crime impossível (art. 17 CP) e atenuante inominada (art. 66 CP) não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211), o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), a dosimetria foi suficientemente fundamentada sem ilegalidade manifesta e a avaliação sobre continuidade delitiva seguiu circunstâncias fáticas precisas em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Recurso especial não conhecido