REsp 2185841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência foi corretamente fixada na Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, local de consumação do crime de lavagem de dinheiro (art. 2º, II, Lei 9.613/98); a conexão com o crime antecedente não é obrigatória, sendo facultado ao juízo decidir sobre reunião dos processos; e o crime de lavagem de dinheiro é autônomo, não exigindo condenação ou prova definitiva do crime antecedente, bastando indícios de ilicitude da origem dos valores (§ 1º do art. 2º da Lei 9.613/98). Ademais, a alegação de atipicidade foi afastada diante da comprovação da materialidade, autoria e dolo.

Parties
Recorrente: ROBERTO WAHRLICH; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Competência, Conexão, Autonomia Do Crime De Lavagem De Capitais, Atipicidade, Prova Do Crime Antecedente
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Competência Conexão Autonomia Do Crime De Lavagem De Capitais Atipicidade Prova Do Crime Antecedente

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Parties

ROBERTO WAHRLICH

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar o crime de lavagem de dinheiro deve ser determinada pela conexão com o crime antecedente de corrupção passiva
  2. 2 Se o crime de lavagem de dinheiro exige condenação ou prova concreta do crime antecedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência foi corretamente fixada na Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, local de consumação do crime de lavagem de dinheiro (art. 2º, II, Lei 9.613/98); a conexão com o crime antecedente não é obrigatória, sendo facultado ao juízo decidir sobre reunião dos processos; e o crime de lavagem de dinheiro é autônomo, não exigindo condenação ou prova definitiva do crime antecedente, bastando indícios de ilicitude da origem dos valores (§ 1º do art. 2º da Lei 9.613/98). Ademais, a alegação de atipicidade foi afastada diante da comprovação da materialidade, autoria e dolo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro