AREsp 2753179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a tese defensiva sobre a cronologia do crime antecedente; a suposta omissão/contradição foi considerada aparente e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Súmula 7/stj, Anterioridade Cronológica Do Crime Antecedente, Omissão, Contradição, Insuficiência Probatória, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Súmula 7/stj Anterioridade Cronológica Do Crime Antecedente Omissão Contradição Insuficiência Probatória Efeitos Infringentes

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Parties

NEREIDE APARECIDA SCHMITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na aplicação da Súmula 7/STJ ao analisar a alegação de violação do princípio da anterioridade cronológica do crime antecedente
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para reexaminar matéria fático-probatória e rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher a tese defensiva sobre a cronologia do crime antecedente; a suposta omissão/contradição foi considerada aparente e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.