REsp 2212325 - DECISAO

REsp 2212325 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada: o tribunal já havia analisado e decidido a tese de ausência de crime antecedente, declarando que a eventual extinção da punibilidade do crime antecedente não implica atipicidade do crime de lavagem de dinheiro, por ser delito autônomo nos termos do art. 1º da Lei n. 9.613/98, e porque parte das alegações configuram inovação recursal/preclusão.

Parties
Embargante: Defesa; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Crime Antecedente, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Preclusão, Trancamento De Ação Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Crime Antecedente Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Preclusão Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

Defesa

Embargante

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a extinção da punibilidade do crime antecedente afasta a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de crime antecedente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada: o tribunal já havia analisado e decidido a tese de ausência de crime antecedente, declarando que a eventual extinção da punibilidade do crime antecedente não implica atipicidade do crime de lavagem de dinheiro, por ser delito autônomo nos termos do art. 1º da Lei n. 9.613/98, e porque parte das alegações configuram inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos
  • Intimem-se