AREsp 3040693 - DECISAO

AREsp 3040693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que não houve cerceamento de defesa e que o veículo é pertinente à investigação, autorizando a manutenção da apreensão nos termos do art. 4º da Lei nº 9.613/98.

Parties
Recorrente/agravante: ANA ELIZABETE ALTISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Embargos De Terceiros, Restituição De Coisa Apreendida, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Embargos De Terceiros Restituição De Coisa Apreendida Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ANA ELIZABETE ALTISSIMO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa (art. 155 do CPP)
  2. 2 Inversão do ônus da prova sobre a licitude de valores na ação de restituição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que não houve cerceamento de defesa e que o veículo é pertinente à investigação, autorizando a manutenção da apreensão nos termos do art. 4º da Lei nº 9.613/98.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.