AREsp 2987528 - ACORDAO

AREsp 2987528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a pretensão recursal exigiria reavaliação das conclusões fático-processuais e das provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão de origem que, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela materialidade e autoria dos crimes de receptação qualificada e lavagem de capitais.

Parties
Recorrente: JEAN JOSÉ SESTREM; Recorrente: SIMONE MARIA SESTREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Receptação, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Receptação Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN JOSÉ SESTREM

Recorrente

SIMONE MARIA SESTREM

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Configuração do dolo (inclusive dolo eventual) na receptação qualificada (art. 180, § 1º, Código Penal)
  3. 3 Interpretação do conceito de "atividade comercial" para fins do art. 180, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a pretensão recursal exigiria reavaliação das conclusões fático-processuais e das provas já apreciadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão de origem que, com base em prova documental e testemunhal, concluiu pela materialidade e autoria dos crimes de receptação qualificada e lavagem de capitais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental