AREsp 2646259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas à nulidade dos mandados e à fundamentação per relationem não foram devidamente prequestionadas na instância de origem, a ausência de nomes nos mandados constitui mera irregularidade quando tais informações constam dos autos (Súmula 83/STJ), a superveniência de sentença condenatória impede o exame da inépcia da denúncia e a tese de atipicidade por ausência de crime antecedente não foi debatida na instância originária, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ADRIANO MOREIRA SILVA; Corréu: ARLÊNIA; Corréu: JOSÉ LEANDRO; Corréu: ANTÔNIO JESUS DE SOUZA; Terceiro: Adolfo C. Machado; Terceiro: Andreia dos S. Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Mandado De Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Súmulas Do STJ
Penal Lavagem De Dinheiro Mandado De Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia Atipicidade Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Súmulas Do STJ

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Parties

ADRIANO MOREIRA SILVA

Agravante

ARLÊNIA

Corréu

JOSÉ LEANDRO

Corréu

ANTÔNIO JESUS DE SOUZA

Corréu

Adolfo C. Machado

Terceiro

Andreia dos S. Souza

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ausência de indicação de nomes nos mandados
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas à nulidade dos mandados e à fundamentação per relationem não foram devidamente prequestionadas na instância de origem, a ausência de nomes nos mandados constitui mera irregularidade quando tais informações constam dos autos (Súmula 83/STJ), a superveniência de sentença condenatória impede o exame da inépcia da denúncia e a tese de atipicidade por ausência de crime antecedente não foi debatida na instância originária, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental