AREsp 2646259 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento com fundamento em que: (i) a ausência de nomes nos mandados de busca e apreensão é mera irregularidade quando tais informações constam dos autos (Súmula 83/STJ); (ii) a superveniência de sentença condenatória torna infrutífera a análise da inépcia da denúncia; (iii) organização criminosa e lavagem de dinheiro são crimes permanentes e a ocultação do patrimônio se prolongou até a Operação Granel (2017), de modo que a aquisição prévia do bem não afasta a tipicidade; (iv) a verificação da suficiência da prova do crime antecedente exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; e (v) a defesa deixou de impugnar a dosimetria...

Parties
Agravante: ARLENIA MOREIRA SILVA; Agravante: JOSE LEANDRO DO ROSARIO; Acusado: ADRIANO MOREIRA SILVA; Acusado: ANTÔNIO JESUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Mandado De Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7), Nulidades Processuais
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Mandado De Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia Atipicidade Dosimetria Da Pena Organização Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

ARLENIA MOREIRA SILVA

Agravante

JOSE LEANDRO DO ROSARIO

Agravante

ADRIANO MOREIRA SILVA

Acusado

ANTÔNIO JESUS DE SOUZA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de indicação de nomes de proprietários/moradores
  2. 2 Possibilidade de análise da inépcia da denúncia diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Atipicidade da conduta por ausência de tipificação da organização criminosa à época da aquisição do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento com fundamento em que: (i) a ausência de nomes nos mandados de busca e apreensão é mera irregularidade quando tais informações constam dos autos (Súmula 83/STJ); (ii) a superveniência de sentença condenatória torna infrutífera a análise da inépcia da denúncia; (iii) organização criminosa e lavagem de dinheiro são crimes permanentes e a ocultação do patrimônio se prolongou até a Operação Granel (2017), de modo que a aquisição prévia do bem não afasta a tipicidade; (iv) a verificação da suficiência da prova do crime antecedente exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; e (v) a defesa deixou de impugnar a dosimetria...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial