RHC 222012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório nos autos indicava indícios mínimos de autoria e materialidade vinculando o recorrente às apurações (movimentações financeiras suspeitas do sócio, documentos apreendidos na sala do recorrente e relatórios de inteligência), a decisão que autorizou as medidas cautelares foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 240 do CPP e o reexame aprofundado das provas é inviável na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: AUGUSTO AREIAS LEAL; Pessoa Jurídica Investigada: LEAL MOTORS LTDA; Sócio E Co Investigado: LUCAS VIEIRA SILVEIRA; Investigado (líder Do Esquema): GIULLIANO LENZI BENTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Agiotagem, Trancamento Do Inquérito, Busca E Apreensão, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Agiotagem Trancamento Do Inquérito Busca E Apreensão Justa Causa

Case Brief

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Parties

AUGUSTO AREIAS LEAL

Paciente

LEAL MOTORS LTDA

Pessoa Jurídica Investigada

LUCAS VIEIRA SILVEIRA

Sócio E Co Investigado

GIULLIANO LENZI BENTO

Investigado (líder Do Esquema)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o prosseguimento das investigações
  2. 2 Legalidade e fundamentação da busca e apreensão e demais medidas cautelares probatórias
  3. 3 Possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de indícios mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório nos autos indicava indícios mínimos de autoria e materialidade vinculando o recorrente às apurações (movimentações financeiras suspeitas do sócio, documentos apreendidos na sala do recorrente e relatórios de inteligência), a decisão que autorizou as medidas cautelares foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 240 do CPP e o reexame aprofundado das provas é inviável na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que autorizou as medidas cautelares probatórias e assecuratórias nos termos do acórdão