REsp 2195043 - DECISAO

REsp 2195043 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque o pedido de provimento demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (reconhecimento de ausência de justa causa e inépcia da denúncia quanto ao crime de pertencimento à organização criminosa), situação vedada no recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; assim, por incidir necessidade de reexame de provas e fatos, o recurso é inadmissível nesta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/paciente: Felipe Arges Cursage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Pertencimento À Organização Criminosa, Evasão De Divisas, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Pertencimento À Organização Criminosa Evasão De Divisas Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Felipe Arges Cursage

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 A denúncia é apta quanto ao crime de pertencimento à organização criminosa (art. 2º, §4º, II, Lei 12.850/2013)?
  2. 2 Há justa causa para prosseguimento da ação penal quanto ao delito de pertencimento à organização criminosa?
  3. 3 É cabível o prosseguimento do recurso especial quando sua solução depende do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque o pedido de provimento demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (reconhecimento de ausência de justa causa e inépcia da denúncia quanto ao crime de pertencimento à organização criminosa), situação vedada no recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; assim, por incidir necessidade de reexame de provas e fatos, o recurso é inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.