REsp 2014594 - DECISAO

REsp 2014594 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial pois sua admissão exigiria revolvimento de fatos e provas para desconstituir as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), além de se fundamentar na competência monocrática para não conhecer de recurso inadmissível (arts. 932, III, CPC e 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Felipe Cogorno Alvarez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Organização Criminosa, Competência Da Justiça Brasileira, Trancamento Da Ação Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas Organização Criminosa Competência Da Justiça Brasileira Trancamento Da Ação Penal Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Felipe Cogorno Alvarez

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e embargos de declaração (supressão de instância)
  3. 3 Atipicidade das condutas e ausência de indícios mínimos sobre a origem ilícita dos valores depositados no Paraguai

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial pois sua admissão exigiria revolvimento de fatos e provas para desconstituir as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), além de se fundamentar na competência monocrática para não conhecer de recurso inadmissível (arts. 932, III, CPC e 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se