AREsp 3059144 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e concreto a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o prosseguimento ao mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Lavagem De Dinheiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico e concreto a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de provas, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o prosseguimento ao mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.