RHC 222030 - ACORDAO

RHC 222030 - ACORDAO

Por serem reconhecidos a autonomia do delito de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente e a existência, na denúncia, de indícios suficientes de autoria e materialidade, a nulidade de provas relativas ao crime antecedente não impede o prosseguimento da ação penal por lavagem de dinheiro; assim, não se admite trancamento via habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Agravante: RUBENS DOMINGOS LOPES; Agravante: BRUNA JUNQUEIRA DOS SANTOS; Denunciado: DEVAIR DOMINGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Autonomia Do Crime, Provas Ilícitas, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Autonomia Do Crime Provas Ilícitas Justa Causa Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

RUBENS DOMINGOS LOPES

Agravante

BRUNA JUNQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

DEVAIR DOMINGUES LOPES

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade das provas do crime antecedente de tráfico de drogas impede a propositura da ação penal pelo crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 Se há indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia por lavagem de dinheiro
  3. 3 Se cabe trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da alegação de nulidade probatória

Ratio Decidendi

Por serem reconhecidos a autonomia do delito de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente e a existência, na denúncia, de indícios suficientes de autoria e materialidade, a nulidade de provas relativas ao crime antecedente não impede o prosseguimento da ação penal por lavagem de dinheiro; assim, não se admite trancamento via habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manutenção do recebimento da denúncia
  • Denegada a ordem de habeas corpus