HC 1079713 - DECISAO

HC 1079713 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio/revisão criminal e provocar reanálise de questões de admissibilidade já decididas, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do remédio em caráter de urgência; aplicações jurisprudenciais e o Tema 990 do STF foram invocados para manter as decisões agravadas.

Parties
Paciente: ROSILENE VENANCIO; Paciente: MARCELO LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Bancário, Tema 990 Do STF, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Prova Ilícita Quebra De Sigilo Bancário Tema 990 Do STF Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ROSILENE VENANCIO

Paciente

MARCELO LUIZ SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Alegação de ilicitude da prova por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial
  3. 3 Aplicação do Tema 990 do STF quanto ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio/revisão criminal e provocar reanálise de questões de admissibilidade já decididas, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do remédio em caráter de urgência; aplicações jurisprudenciais e o Tema 990 do STF foram invocados para manter as decisões agravadas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.