RHC 212851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia nem a ausência de justa causa; o Ministério Público apresentou conjunto probatório indiciário suficiente para justificar a persecução penal, sendo prematura e inadequada a análise probatória aprofundada em sede de habeas corpus, razão pela qual o trancamento da ação penal foi indeferido.

Parties
Agravante: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO; Corréu: ÉDER AUGUSTO PINHEIRO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido, Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dolo E Teoria Da Cegueira Deliberada, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dolo E Teoria Da Cegueira Deliberada Individualização Da Conduta

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Parties

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO

Agravante

ÉDER AUGUSTO PINHEIRO

Corréu

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Decidido, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Alegada inépcia formal da denúncia
  3. 3 Alegada ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia nem a ausência de justa causa; o Ministério Público apresentou conjunto probatório indiciário suficiente para justificar a persecução penal, sendo prematura e inadequada a análise probatória aprofundada em sede de habeas corpus, razão pela qual o trancamento da ação penal foi indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Alessandra Paiva Pinheiro
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e autorizou o prosseguimento da ação penal