AREsp 1666247 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (nexo econômico e alegação de inversão do ônus da prova), havendo robusto conjunto probatório que demonstrou dissimulação patrimonial; não cabe reexame de provas nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ, e a demonstração prima facie de dissimulação impõe à defesa o ônus de apresentar explicação razoável sobre a origem lícita, sem que isso constitua inversão indevida do ônus da prova.

Parties
Embargante: TANIA CRISTINA MUNHOZ COUTINHO; Embargante: MARCIO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Nexo Causal Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TANIA CRISTINA MUNHOZ COUTINHO

Embargante

MARCIO COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento da tese relativa à necessidade de comprovação do nexo econômico entre os bens e o crime antecedente como elemento normativo do tipo penal
  2. 2 Omissão quanto à alegação de inversão do ônus da prova reconhecida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (nexo econômico e alegação de inversão do ônus da prova), havendo robusto conjunto probatório que demonstrou dissimulação patrimonial; não cabe reexame de provas nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ, e a demonstração prima facie de dissimulação impõe à defesa o ônus de apresentar explicação razoável sobre a origem lícita, sem que isso constitua inversão indevida do ônus da prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.