HC 1080296 - DECISAO

HC 1080296 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe peças imprescindíveis à comprovação do alegado constrangimento ilegal (como denúncia e sentença), ônus do impetrante para instruir o habeas corpus, o que impede a análise do mérito.

Parties
Paciente: FLAVIO APARECIDO JOLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Prescrição, Habeas Corpus, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Prescrição Habeas Corpus Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

FLAVIO APARECIDO JOLO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro em razão da alteração legislativa pela Lei n. 12.683/2012
  3. 3 ônus do impetrante de instruir a impetração com documentos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe peças imprescindíveis à comprovação do alegado constrangimento ilegal (como denúncia e sentença), ônus do impetrante para instruir o habeas corpus, o que impede a análise do mérito.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se