AREsp 3217856 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo no juízo de admissibilidade previsto no art. 1.042 do CPC.
- Parties
- Agravante: ULYSSES MARCELO MACHADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ULYSSES MARCELO MACHADO
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Exigência de dolo específico no crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º)
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo (incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo no juízo de admissibilidade previsto no art. 1.042 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment