RHC 135669 - ACORDAO

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Constatado que a instrução processual está encerrada, que o recorrente vem cumprindo as medidas cautelares há quase três anos sem registros de descumprimento e que a decisão que as manteve carecia de fundamentação mais específica, o Tribunal entendeu ser possível flexibilizar duas das medidas cautelares aplicadas, substituindo a proibição de ausentar-se do Foro Regional de Araucária e o recolhimento domiciliar noturno/feriados por proibição de ausentar-se da comarca por mais de 15 dias sem comunicação ao juízo, mantendo-se o comparecimento mensal em cartório até o quinto dia de cada mês; por tais razões, deu-se parcial provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: RENE JANZEN; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Corrupção Passiva Medidas Cautelares Prisão Preventiva Substituição De Medidas Cautelares

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Parties

RENE JANZEN

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas cautelares após sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica para imposição/ manutenção de medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de flexibilização de medidas cautelares após prolongado cumprimento sem descumprimento

Ratio Decidendi

Constatado que a instrução processual está encerrada, que o recorrente vem cumprindo as medidas cautelares há quase três anos sem registros de descumprimento e que a decisão que as manteve carecia de fundamentação mais específica, o Tribunal entendeu ser possível flexibilizar duas das medidas cautelares aplicadas, substituindo a proibição de ausentar-se do Foro Regional de Araucária e o recolhimento domiciliar noturno/feriados por proibição de ausentar-se da comarca por mais de 15 dias sem comunicação ao juízo, mantendo-se o comparecimento mensal em cartório até o quinto dia de cada mês; por tais razões, deu-se parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituir as medidas de "proibição de se ausentar do Foro Regional de Araucária até o final do processo" e de "recolher-se em seu domicílio nos finais de semana, feriados e no período noturno" pela proibição de se ausentar da comarca por mais de 15 dias sem comunicação ao juízo processante
  • Manter a obrigação de comparecimento mensal em Cartório, até o quinto dia de cada mês