AREsp 1462293 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem concluiu que o crime de lavagem de dinheiro foi praticado ao longo do tempo em locais diversos (Porto Alegre e Passo Fundo), a competência foi corretamente fixada pela prevenção nos termos do art. 71 do CPP; além disso, a alegação de conexão instrumental foi afastada pelo Tribunal a quo por inexistência de liame entre as ações; a modificação desse entendimento demandaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: EURICO DE JESUS TELES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Crime Permanente, Competência, Prevenção, Conexão Instrumental, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Crime Permanente Competência Prevenção Conexão Instrumental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EURICO DE JESUS TELES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Local da consumação do delito e fixação da competência
  2. 2 Aplicação da prevenção (art. 71 do CPP) em crime com consumação ao longo do tempo
  3. 3 Existência ou não de conexão instrumental entre ações penais

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem concluiu que o crime de lavagem de dinheiro foi praticado ao longo do tempo em locais diversos (Porto Alegre e Passo Fundo), a competência foi corretamente fixada pela prevenção nos termos do art. 71 do CPP; além disso, a alegação de conexão instrumental foi afastada pelo Tribunal a quo por inexistência de liame entre as ações; a modificação desse entendimento demandaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conceder medida cautelar de sobrestamento da ação penal