HC 390533 - ACORDAO

HC 390533 - ACORDAO

Deferiu-se o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP porque restou demonstrada identidade das situações fático-processuais entre a agravante e o corréu/paciente e não havia circunstância exclusivamente pessoal que impedisse a extensão; constatou-se que a causa especial de aumento do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 fora aplicada sem pedido expresso do órgão acusatório, razão pela qual foi excluída do cálculo da pena, fixando-se a pena definitiva da agravante em 4 anos de reclusão e 60 dias-multa na proporção de 1/3 do salário mínimo cada.

Parties
Agravante: JULIANA MACHADO OLIVEIRA MARTINS; Corréu/paciente: JOSÉ VANDERLEI LOMBARDI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Provimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido. Decisão reformada. Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Extensão De Decisão, Habeas Corpus, Causa De Aumento De Pena, Art. 580 Do CPP, Art. 1º, § 4º Da Lei N. 9.613/1998
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Extensão De Decisão Habeas Corpus Causa De Aumento De Pena Art. 580 Do CPP Art. 1º, § 4º Da Lei N. 9.613/1998

Case Brief

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Parties

JULIANA MACHADO OLIVEIRA MARTINS

Agravante

JOSÉ VANDERLEI LOMBARDI SILVA

Corréu/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Provimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão entre corréus
  2. 2 Exclusão da causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998
  3. 3 Idêntica situação fático-processual e ausência de circunstância de caráter eminentemente pessoal

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP porque restou demonstrada identidade das situações fático-processuais entre a agravante e o corréu/paciente e não havia circunstância exclusivamente pessoal que impedisse a extensão; constatou-se que a causa especial de aumento do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 fora aplicada sem pedido expresso do órgão acusatório, razão pela qual foi excluída do cálculo da pena, fixando-se a pena definitiva da agravante em 4 anos de reclusão e 60 dias-multa na proporção de 1/3 do salário mínimo cada.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Decisão reformada. Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Estender decisão para excluir a causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 em favor da agravante