AREsp 794301 - DECISAO

AREsp 794301 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, apresentando alegações genéricas que atraem a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se supera o juízo de admissibilidade nos termos do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: HILARIO SESTINI JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Descaminho, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Lavagem De Dinheiro Descaminho Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HILARIO SESTINI JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de descaminho configura crime antecedente para fins do art. 1º, V, da Lei 9.613/98 antes da Lei 12.683/2012
  2. 2 Se a prescrição do crime antecedente impede a persecução por lavagem de capitais segundo a redação original da Lei 9.613/1998
  3. 3 Alegada violação dos arts. 397, III, e 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, apresentando alegações genéricas que atraem a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se supera o juízo de admissibilidade nos termos do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se