HC 651771 - DECISAO

HC 651771 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de afastar o óbice previsto na Súmula 691/STF; a representação policial isolada e o tempo decorrido das investigações não comprovam, por si só, que eventual decretação da prisão preventiva seria ilegal, e a apreciação dos pressupostos da segregação cautelar demandaria exame probatório próprio das instâncias ordinárias, o que a via estreita do habeas corpus não comporta.

Parties
Paciente: Luciano Gomes Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Súmula 691/stf, Medida Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Salvo Conduto Súmula 691/stf Medida Liminar

Case Brief

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Parties

Luciano Gomes Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto preventivo diante de representação policial pela prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para afastar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de afastar o óbice previsto na Súmula 691/STF; a representação policial isolada e o tempo decorrido das investigações não comprovam, por si só, que eventual decretação da prisão preventiva seria ilegal, e a apreciação dos pressupostos da segregação cautelar demandaria exame probatório próprio das instâncias ordinárias, o que a via estreita do habeas corpus não comporta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.