REsp 1758459 - DECISAO

REsp 1758459 - DECISAO

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque muitas das alegações do recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; no mérito infracondicional, reconheceu-se a possibilidade de considerar a fraude à licitação (art. 90 Lei 8.666/1993) praticada no âmbito da Petrobras como crime antecedente à lavagem de dinheiro, e o STJ, em decisão anterior, havia provido parcialmente o agravo regimental para reconhecer continuidade delitiva e readequar penas, concedendo ex officio habeas corpus para mitigar as penas pecuniárias de...

Parties
Recorrente: GERSON DE MELLO ALMADA; Embargante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto ao art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Fraude À Licitação, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Dinheiro Corrupção Fraude À Licitação Continuidade Delitiva Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GERSON DE MELLO ALMADA

Recorrente

Ministério Público

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "b" do Código Penal
  2. 2 possibilidade de considerar a fraude à licitação (art. 90 Lei 8.666/1993) praticada no âmbito da PETROBRAS como antecedente para lavagem de dinheiro (art. 1º, V Lei 9.613)
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não obteve seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque muitas das alegações do recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; no mérito infracondicional, reconheceu-se a possibilidade de considerar a fraude à licitação (art. 90 Lei 8.666/1993) praticada no âmbito da Petrobras como crime antecedente à lavagem de dinheiro, e o STJ, em decisão anterior, havia provido parcialmente o agravo regimental para reconhecer continuidade delitiva e readequar penas, concedendo ex officio habeas corpus para mitigar as penas pecuniárias de...

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto ao art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso quanto ao art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal