EREsp 1866173 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou erro a justificar reforma: vários pontos sequer foram prequestionados; a interceptação e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas per relationem mediante relatórios de inteligência adotados pelo juiz; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a complexidade do esquema e o montante movimentado justificam a exasperação da pena-base; a continuidade delitiva e a fração aplicada na origem foram mantidas como mais favoráveis ao recorrido; e a redutora do art. 115 do CP não é aplicável porque o réu não tinha 70 anos na primeira decisão condenatória.

Parties
Agravante: MIGUEL FELMANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Prescrição (art. 115 Cp), Per Relationem, Súmula 7/stj, Perda De Bens (perdimento)
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Interceptação Telefônica Prequestionamento Dosimetria Continuidade Delitiva Prescrição (art. 115 Cp) +3 more

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Parties

MIGUEL FELMANAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  2. 2 Validade da motivação per relationem para autorização de interceptação telefônica
  3. 3 Número de prorrogações da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou erro a justificar reforma: vários pontos sequer foram prequestionados; a interceptação e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas per relationem mediante relatórios de inteligência adotados pelo juiz; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a complexidade do esquema e o montante movimentado justificam a exasperação da pena-base; a continuidade delitiva e a fração aplicada na origem foram mantidas como mais favoráveis ao recorrido; e a redutora do art. 115 do CP não é aplicável porque o réu não tinha 70 anos na primeira decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.