REsp 1856938 - DECISAO

REsp 1856938 - DECISAO

O Tribunal, em síntese, concluiu que as alegações defensivas não prosperam porque: não houve inépcia da denúncia apta a ensejar nulidade diante da sentença condenatória; o indeferimento do acesso integral a todas as colaborações não acarretou cerceamento, em observância ao art. 7º, §3º da Lei 12.850/2013, nem se demonstrou prejuízo; a ausência de juntada integral de elementos da quebra de sigilo telefônico não gerou nulidade por ausência de demonstração de dano à defesa; o conjunto probatório (provas diretas e indícios corroborados) foi suficiente para a formação do juízo condenatório; o delito de lavagem é autônomo em relação ao antecedente e os vários atos praticados (transferências e...

Parties
Recorrente: JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; Recorrente: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção Passiva, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Continuidade Delitiva E Crime Único, Reparação Do Dano, Confisco E Multa, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes
Direito Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Corrupção Passiva Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Quebra De Sigilo Telefônico Dosimetria Da Pena +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

Recorrente

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  2. 2 Acesso integral às colaborações premiadas (art. 7º, §3º Lei 12.850/2013)
  3. 3 Juntada integral de elementos da quebra de sigilo telefônico (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em síntese, concluiu que as alegações defensivas não prosperam porque: não houve inépcia da denúncia apta a ensejar nulidade diante da sentença condenatória; o indeferimento do acesso integral a todas as colaborações não acarretou cerceamento, em observância ao art. 7º, §3º da Lei 12.850/2013, nem se demonstrou prejuízo; a ausência de juntada integral de elementos da quebra de sigilo telefônico não gerou nulidade por ausência de demonstração de dano à defesa; o conjunto probatório (provas diretas e indícios corroborados) foi suficiente para a formação do juízo condenatório; o delito de lavagem é autônomo em relação ao antecedente e os vários atos praticados (transferências e...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.