HC 623286 - DECISAO

HC 623286 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, o paciente encontrava-se foragido e o mandado de prisão não foi cumprido, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida; além disso, a obrigação de reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, só foi instituída em 2019, não alterando a situação fática que justificou a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ERICK MACHADO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Art. 312 CPP +2 more

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Parties

ERICK MACHADO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reavaliação periódica da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, o paciente encontrava-se foragido e o mandado de prisão não foi cumprido, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida; além disso, a obrigação de reavaliação prevista no art. 316, parágrafo único, só foi instituída em 2019, não alterando a situação fática que justificou a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.