REsp 1896888 - DECISAO

REsp 1896888 - DECISAO

Parties
Recorrente: FERNANDO SCHAHIN; Réu: AGOSTHILDE MONACO DE CARVALHO; Réu: DEMARCO JORGE EPIFÂNIO; Réu: LUÍS CARLOS MOREIRA DA SILVA; Réu: MILTON TAUFIC SCHAHIN; Réu: JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ; Réu: BRUNO GONÇALVES LUZ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Competência Por Prevenção, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Vs Crime Único, Provas Documentais E Extemporaneidade, Reparação Do Dano, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Corrupção Competência Por Prevenção Prescrição Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Vs Crime Único +3 more

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Parties

FERNANDO SCHAHIN

Recorrente

AGOSTHILDE MONACO DE CARVALHO

Réu

DEMARCO JORGE EPIFÂNIO

Réu

LUÍS CARLOS MOREIRA DA SILVA

Réu

MILTON TAUFIC SCHAHIN

Réu

JORGE ANTÔNIO DA SILVA LUZ

Réu

BRUNO GONÇALVES LUZ

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 incompetência/competência por prevenção da 13ª Vara Federal de Curitiba
  2. 2 alegada dupla valoração (bis in idem) entre crime antecedente e lavagem
  3. 3 inversão da ordem de interrogatórios e alegações finais de colaboradores