AREsp 1869872 - DECISAO

AREsp 1869872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso, e porque a matéria alegada exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve inovação fática e que a capitulação diversa é compatível com o art. 383 do CPP.

Parties
Agravante: RUBENS FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Emendatio Libelli, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Emendatio Libelli Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RUBENS FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 384 do CPP (emendatio/libelli)
  2. 2 se houve inovação fática pela sentença ao condenar nos termos do art. 1º, §1º, II, da Lei 9.613/98
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso, e porque a matéria alegada exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve inovação fática e que a capitulação diversa é compatível com o art. 383 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.