HC 591944 - DECISAO

HC 591944 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, tendo em vista que o paciente progrediu para o regime aberto e foi colocado em liberdade em 23/11/2020, tornando inócua a pretensão de prisão domiciliar formulada nos autos.

Parties
Paciente: JAKSON ZAKI YUSSUF; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

JAKSON ZAKI YUSSUF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e pandemia
  2. 2 Prejudicialidade por progressão de regime e perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, tendo em vista que o paciente progrediu para o regime aberto e foi colocado em liberdade em 23/11/2020, tornando inócua a pretensão de prisão domiciliar formulada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.