REsp 1927142 - ACORDAO

REsp 1927142 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual a deflagração da Operação Aquarela cessou a permanência do crime de ocultação; como tal fundamento é suficiente para manter a decisão recorrida, aplica-se a Súmula 283 do STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Crime De Ocultação De Bens, Direitos E Valores, Prescrição, Súmula 283 STF, Princípio Da Congruência
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Crime De Ocultação De Bens, Direitos E Valores Prescrição Súmula 283 STF Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  2. 2 Natureza permanente do crime de ocultação na Lei nº 9.613/1998 e efeitos quanto ao início do prazo prescricional
  3. 3 Efeito da deflagração da Operação Aquarela na cessação da permanência e no marco prescricional

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual a deflagração da Operação Aquarela cessou a permanência do crime de ocultação; como tal fundamento é suficiente para manter a decisão recorrida, aplica-se a Súmula 283 do STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.