REsp 1432917 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria federal apontada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF) e o recorrente não opôs embargos declaratórios para suprir a omissão; além disso, a aplicação da continuidade delitiva em vez da majorante da habitualidade foi mais favorável ao réu, afastando a vedação por reformatio in pejus.

Parties: Agravante: JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Lavagem De Dinheiro, Continuidade Delitiva, Habitualidade, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmulas 282 E 356 STF

Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Continuidade Delitiva Habitualidade Prequestionamento Reformatio in Pejus Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE GUILARDI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prequestionamento quanto à violação do art. 71 do Código Penal
2 Aplicabilidade da continuidade delitiva versus majorante da habitualidade prevista no art. 1º, §4º da Lei n. 9.613/1998
3 Vedação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial por falta de prequestionamento