AREsp 1881718 - DECISAO

AREsp 1881718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas, da deficiência na indicação dos dispositivos legais apontados e do óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula n.7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Crime Impossível, Dosimetria, Dolo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Revisão Criminal Lavagem De Dinheiro Crime Impossível Dosimetria Dolo Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.17 do Código Penal (crime impossível) em razão de bem adquirido antes do crime antecedente
  2. 2 Inexistência de prova de ocultação/dissimulação e do dolo quanto a veículos
  3. 3 Alegação de irregularidade na fixação da pena-base (art.59 do CP) e pedido de aplicação do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses suscitadas, da deficiência na indicação dos dispositivos legais apontados e do óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula n.7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.