HC 885857 - DECISAO

HC 885857 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para rever o conjunto fático-probatório exigido para desconstituir condenação por lavagem de dinheiro, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi fundamentada pelas instâncias ao reconhecerem que a pandemia foi utilizada para atingir as vítimas, justificando a manutenção da dosimetria.

Parties
Paciente: KARINA APARECIDA DA SILVA; Corréu: GUSTAVO PAULO LOPES BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j" Do Cp), Prova, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j" Do Cp) Prova Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

KARINA APARECIDA DA SILVA

Paciente

GUSTAVO PAULO LOPES BORGES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por lavagem de dinheiro
  3. 3 Natureza lícita da aquisição de bem em nome de terceiro e caracterização de ocultação de bens

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para rever o conjunto fático-probatório exigido para desconstituir condenação por lavagem de dinheiro, não estando demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi fundamentada pelas instâncias ao reconhecerem que a pandemia foi utilizada para atingir as vítimas, justificando a manutenção da dosimetria.

Court Disposition

não conheço da impetração.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.