REsp 2003241 - DECISAO

REsp 2003241 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a análise da prescrição exigiria amplo reexame fático-probatório sobre quando cessou a ocultação dos valores, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também que não há bis in idem entre manutenção de depósitos no exterior e ocultação/lavagem de capitais por serem objetividades jurídicas distintas; e que a dosimetria, inclusive a majorante do art. 1º, §4º da Lei 9.613/98, foi fundamentada de modo adequado face à especial complexidade e vulto dos valores movimentados.

Parties
Recorrente: MILSON DOS ANJOS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crime Permanente, Bis in Idem, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Evasão De Divisas
Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Prescrição Da Pretensão Punitiva Crime Permanente Bis in Idem Dosimetria Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MILSON DOS ANJOS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data de cessação da permanência no crime de lavagem de dinheiro para fins prescricionais
  2. 2 Ocorrência de bis in idem entre evasão de divisas e lavagem de dinheiro
  3. 3 Correção da dosimetria e aplicação da causa de aumento do art. 1º, §4º, Lei 9.613/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque a análise da prescrição exigiria amplo reexame fático-probatório sobre quando cessou a ocultação dos valores, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também que não há bis in idem entre manutenção de depósitos no exterior e ocultação/lavagem de capitais por serem objetividades jurídicas distintas; e que a dosimetria, inclusive a majorante do art. 1º, §4º da Lei 9.613/98, foi fundamentada de modo adequado face à especial complexidade e vulto dos valores movimentados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.