APn 1078 - ACORDAO

APn 1078 - ACORDAO

Recebeu-se a denúncia e o seu aditamento porque a peça acusatória apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de lavagem de capitais, o aditamento foi cabível nos termos do art. 569 do CPP e o conjunto informativo (apreensões, mensagens, indícios de evolução patrimonial e vínculo funcional) justificou o prosseguimento da ação penal; mantiveram-se as cautelares relevantes à garantia da ordem pública e da instrução (notadamente o afastamento do cargo por 1 ano e a vedação de processamento de aposentadoria), salvo revogação de cautelares específicas conforme votação majoritária.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Denunciado; Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Estado Do Mato Grosso Do Sul: RONALDO CHADID; Denunciada; Servidora Do Tce/ms: THAIS XAVIER FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Recebimento Da Denúncia
Outcome
Denúncia recebida em relação a RONALDO CHADID e THAIS XAVIER FERREIRA DA COSTA; aditamento da denúncia recebido; mantidas as cautelares impostas a RONALDO CHADID; revogadas as cautelares impostas a THAIS XAVIER FERREIRA DA COSTA
Legal Topics
Lavagem De Dinheiro, Ação Penal Originária, Recebimento Da Denúncia, Aditamento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Afastamento Do Cargo
Penal Processual Penal Lavagem De Dinheiro Ação Penal Originária Recebimento Da Denúncia Aditamento Da Denúncia Medidas Cautelares Afastamento Do Cargo

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

RONALDO CHADID

Denunciado; Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Estado Do Mato Grosso Do Sul

THAIS XAVIER FERREIRA DA COSTA

Denunciada; Servidora Do Tce/ms

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 conexão e prevenção

Ratio Decidendi

Recebeu-se a denúncia e o seu aditamento porque a peça acusatória apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de lavagem de capitais, o aditamento foi cabível nos termos do art. 569 do CPP e o conjunto informativo (apreensões, mensagens, indícios de evolução patrimonial e vínculo funcional) justificou o prosseguimento da ação penal; mantiveram-se as cautelares relevantes à garantia da ordem pública e da instrução (notadamente o afastamento do cargo por 1 ano e a vedação de processamento de aposentadoria), salvo revogação de cautelares específicas conforme votação majoritária.

Court Disposition

Denúncia recebida em relação a RONALDO CHADID e THAIS XAVIER FERREIRA DA COSTA; aditamento da denúncia recebido; mantidas as cautelares impostas a RONALDO CHADID; revogadas as cautelares impostas a THAIS XAVIER FERREIRA DA COSTA

Orders

  • Receber a denúncia e seu aditamento nos termos expostos pelo Ministério Público Federal
  • Manter as medidas cautelares impostas a RONALDO CHADID, inclusive afastamento do cargo pelo prazo de 1 (um) ano