EAREsp 1849962 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção e superação das súmulas indicadas e a demonstração de similitude fática e divergência jurisprudencial), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal — com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ — não se justificou o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GISLAINE DE JESUS; Agravante: OUTRO; Agravada: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Lavagem De Dinheiro, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GISLAINE DE JESUS
Agravante
OUTRO
Agravante
Presidência desta Corte
Agravada
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Exigência de demonstração de similitude fática e divergência jurisprudencial para prosseguimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção e superação das súmulas indicadas e a demonstração de similitude fática e divergência jurisprudencial), de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno e ao princípio da dialeticidade recursal — com aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ — não se justificou o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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